Natal, Rio Grande do Norte, 20 de Julho de 2024

Juíza determina prazos para conclusão de reforma do Ceduc Pitimbu

Redação   09/09/2014 às 10h54   -  Atualizada em 09/08/2017 às 18h12

Foto: Sérgio Costa / Portal BO

Uma audiência realizada entre membros do Judiciário Potiguar, Ministério Público e empresas responsáveis discutiu o processo para a entrega da execução de serviços de reforma e ampliação do Ceduc Pitimbu, desativado para obras há quase cinco anos. Na audiência, o engenheiro da empresa Brascon Engenharia reconheceu a culpa do atraso na entrega das planilhas de readequação, que tão somente foram entregues à Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac) no dia 28 de agosto passado.

Na decisão da juíza de Direito Ilná Rosado, da Vara da Infância e da Adolescência da Comarca de Parnamirim, a empresa ficou intimada a entregar até o dia 24 de outubro a reforma da antiga parte do Ceduc Pitimbu e a obra totalmente concluída até o dia 23 de dezembro deste ano.

Ilná Rosado ainda acatou o pedido do Procurador do Estado, Nivaldo Brum Saldanha, que solicitou a indisponibilidade dos bens imóveis da empresa com vistas a resguardar eventuais prejuízos que o Estado possa vir a ter em decorrência do inadimplemento do contrato. “O descumprimento do acordo poderia resultar em eminente risco erário aos cofres públicos. O Estado teria que devolver os recursos ao Governo Federal e ainda arcar com multas, o que é inaceitável”, determinou na decisão.

Uma nova inspeção judicial ficou marcada para o dia 02 de outubro no Ceduc Pitimbu, às 14h, sendo obrigatória a presença dos intimados. Uma empresa de auditoria, contratada pela Fundac, fará a apresentação de relatório de acompanhamento da obra na ocasião.

Para o juiz de Direito Homero Lechner, da 3ª Vara da Infância e da Juventude, a finalização da reforma e ampliação do Ceduc Pitimbu é esperada há bastante tempo e ajudará a melhorar a qualidade do serviço de ressocialização e acompanhamento de menores infratores. “Serão 36 vagas abertas com a entrega da parte reformada e mais 36 com a ampliação. Significa dizer que teremos mais segurança para a determinação do cumprimento de sanções disciplinares para os menores em conflito com a lei”, frisou. 

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