Publicada: 17/03/2023 às 16h15

Vereador Preto Aquino protocola projeto de lei que regulamenta compra de combustíveis em galões

O parlamentar espera que com novos critérios, algumas ações criminosas sejam inibidas

Por Redação

O Vereador Preto Aquino (PSD), nesta quinta-feira (16), um Projeto de Lei que condiciona a venda de combustível inflamável em galões à apresentação de documento de identificação com foto, comprovante de residência e número de telefone para contato, devendo o estabelecimento vendedor arquivar tais informações e cópias pelo prazo mínimo de 6 meses.

Na mesma proposição, fica proibida a venda de tais produtos a pessoas menores de 18 anos, em consonância com as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A proposta visa proporcionar maior segurança na relação de consumo e proteção à sociedade, auxiliando na identificação dos consumidores que adquirem o combustível inflamável em acondicionamento diverso do habitual (galões), uma vez que este meio de aquisição pode ser utilizado para fins ilícitos, como a produção de artefatos explosivos, por exemplo.

"considerando ser dever do Poder Público instituir normas capazes de inibir práticas ilícitas, o Mandato do Vereador Preto Aquino objetiva colaborar com a paz e a ordem, necessárias para o prosseguimento de nossas vidas", informou a assessoria do Vereador.