MP recomenda extinção de Guarda Patrimonial e 27 PM's da reserva são dispensados

 No último mês de março, o Ministério Público do RN recomendou ao Comando da Polícia Militar do RN a extinção da Guarda Patrimonial, alegando a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 6.989/97, a qual estabelece o funcionamento e a convocação de policiais militares da Reserva Remunerada para a Guarda Patrimonial.

De acordo com a Recomendação do Ministério Público, a Lei teria sido declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça do RN no ano de 2009, mas o Governo do Estado ainda permanece na ilegalidade mantendo 702 PM's inativos no atual efetivo da Guarda Patrimonial em todo o Estado.

Pela Recomendação, o Ministério Público determinou o cumprimento efetivo da decisão do TJRN no prazo de 15 dias pela Governadora do Estado Rosalba Ciarlini, bem como a extinção da Guarda Patrimonial pelo Comandante Geral da PMRN, dispensando todos os policiais inativos convocados irregularmente.

Em resposta a Recomendação do MPRN, o Comando Geral da PMRN publicou em Boletim Geral da Corporação a dispensa de 27 policiais da Reserva Remunerada que integravam o efetivo total de 702 PM's da Guarda Patrimonial. De acordo com o publicado no BG, a dispensa de alguns PM's foi realizada enquanto não surge uma solução definitiva para a Recomendação do MPRN, o qual já alertou no próprio texto recomendatório que o descumprimento da decisão judicial por parte do administrador público pode caracterizar ato de improbidade administrativa.

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