SEJUC cria Grupo de Escolta Penal, mas PM's continuam realizando escolta de presos

Desde o último dia 6, sexta-feira, policiais militares estão sendo removidos de bases comunitárias e viaturas para realizarem a escolta de um preso no Hospital Giselda Trigueiro. O preso está legalmente sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania e deveria ser escoltado por um agente penitenciário e não por um policial militar.

Em dezembro do ano passado, a SEJUC oficializou o Grupo de Escolta Penal pela Portaria nº 322/ 2011, publicada no Diário Oficial no dia 29 de dezembro de 2011, a qual prevê, entre outras funções a escolta de presos a hospitais. Além disso, conforme previsto em Lei e nos editais dos últimos concursos públicos para o cargo de agentes penitenciários, é atribuição destes "conduzir e acompanhar em operações de transporte, escolta e custódia, os presos das unidades prisionais ou em movimentações externas (audiências, hospitais, etc)".

O desvio de função dos policiais militares prejudica o policiamento na cidade, que, conforme vem sendo divulgado nos principais meios de comunicação, já está sendo prejudicado com o recolhimento das viaturas por parte da empresa responsável pela locação das mesmas.

Conforme expresso aqui, legalmente o serviço de escolta e custódia de presos é responsabilidade da SEJUC, que inclusive já oficializou o Grupo de Escolta Penal. No entanto, resta aos próprios órgãos da administração pública cumprir a Lei ipsis litteris.