Natal, Rio Grande do Norte, 23 de Agosto de 2017

Governo do RN pode cometer ilegalidade ao contratar temporários para presídios

Projeto foi enviado à Assembleia Legislativa do RN.

Thyago Macedo   15/12/2015 às 21h30   -  Atualizada em 15/12/2015 às 22h07

 Na semana passada, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa do RN uma mensagem governamental que pretende permitir a contratação de profissionais temporários para trabalharem em unidades prisionais do Rio Grande do Norte. O projeto, no entanto, pode ser declarado ilegal, como aconteceu no estado de Goiás.

O Governo de Goiás havia adotado a mesma medida, porém, o Tribunal de Justiça daquele estado considerou o ato ilegal e deu prazo de 120 dias para que o Governo desligasse esses temporários.

A decisão foi juíza Suelenita Soares Correia (foto), da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia. De acordo com o site do TJ-GO, a magistrada determinou o desligamento gradativo dos trabalhadores contratados.

“O provimento de cargos através de contratação por tempo determinado no serviço público deve ter previsão tanto na legislação estadual quanto na Constituição Federal. Nesse caso ficou ricamente provada a intenção do Estado de burlar o princípio do concurso público”, asseverou.

A juíza ainda comentou em sua decisão: “Não é razoável que a administração efetue repetidamente contratações temporárias, adiando a abertura de mais certames ou mesmo protelando a convocação de aprovados em concurso público que ela mesma realizou”, reprovou.

O caso é bastante semelhante ao que está em cena no Rio Grande do Norte. Recentemente, inclusive, o Governo do Estado já conseguiu aprovar um projeto para contratação temporária de médico legista para o Instituto Técnico-Científico de Polícia.

Caso consiga aprovar mais este projeto, o Governo do Estado e os deputados estaduais estarão caminhando para um processo que deverá cair na ilegalidade, gerando mais custos e gastos desnecessários para os cofres públicos.

Na mensagem enviada à Assembleia Legislativa do RN, o próprio Governo do Estado reconhece que: "para essas revistas intensas no dia-a-dia, o número ordinário de agentes penitenciários é insuficiente, sendo necessários mais servidores, pelo menos enquanto perdurar o estado de calamidade".

Então, por que não iniciar um processo seletivo através de concurso público, abrindo novas vagas de maneira legal?

Inclusive, há uma ação do Ministério Público do RN, feita após a onda de rebeliões registradas neste ano de 2015, recomendando uma série de medidas que o Governo do Estado deveria adotar para resolver o problema, entre elas a realização de concurso público e aquisição de materiais para oferecer condições de trabalho aos agentes.

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